A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira (24), a votação do projeto de lei antifacção e decidiu manter a maior parte do texto aprovado pelos próprios deputados em 2025. Ao mesmo tempo, rejeitou a maioria das mudanças feitas pelo Senado. Agora, a proposta segue para sanção do presidente da República.

O projeto aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, cria novas tipificações penais e estabelece regras mais rígidas para cumprimento de pena.

Endurecimento das penas

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, enviado pelo Poder Executivo. O texto final tipifica o chamado “domínio social estruturado”, atribuído a organizações criminosas ou milícias privadas.

Nesse caso, a pena varia de 20 a 40 anos de reclusão. Já quem favorecer esse domínio poderá cumprir pena de 12 a 20 anos.

Além disso, o projeto impõe restrições severas aos condenados. Eles não poderão receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Ao mesmo tempo, a proposta retira o direito ao auxílio-reclusão para dependentes de presos enquadrados nos crimes previstos na nova lei.

O texto também determina que líderes ou integrantes de núcleos de comando de facções cumpram pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima, sempre que houver indícios concretos de liderança criminosa.

Por outro lado, quem praticar apenas atos preparatórios poderá ter a pena reduzida de um terço até a metade.

Conceito ampliado de facção

O projeto considera facção criminosa qualquer organização — ou mesmo grupo de três ou mais pessoas — que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou afrontar autoridades.

O enquadramento também vale para ataques contra serviços públicos, infraestrutura ou equipamentos essenciais. Assim, o texto amplia o alcance da legislação e fortalece instrumentos de investigação.

Além disso, a proposta mantém a aplicação das regras já previstas na Lei de Organizações Criminosas para apuração, produção de provas e cooperação internacional.

A Câmara retirou um dos pontos considerados polêmicos: a mudança nas atribuições da Polícia Federal. Dessa forma, a PF continua responsável, junto ao Ministério da Justiça, pela cooperação internacional em casos com envolvimento de organizações estrangeiras.

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Taxação das bets fica de fora

Durante a votação, deputados retiraram do texto a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, as chamadas bets.

O relator defendia uma alíquota de 15% para financiar o combate ao crime organizado e a construção de presídios. No entanto, um destaque apresentado pelo PP excluiu a medida. O tema deverá tramitar em proposta separada.

A retirada da taxação gerou críticas de parlamentares da base governista, que defendiam a arrecadação como forma de fortalecer a segurança pública.

Debate acirrado no plenário

Apesar das divergências, deputados da base e da oposição apoiaram o projeto. Ainda assim, cada grupo defendeu versões diferentes do texto.

Parlamentares governistas elogiaram as alterações feitas no Senado, enquanto líderes da oposição preferiram a redação aprovada pela Câmara no ano passado.

Para o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o Congresso deu “um passo fundamental” no combate ao crime organizado. Já deputados do Psol alertaram para possíveis excessos e riscos de criminalização indevida de moradores de comunidades.

Mesmo com críticas pontuais, prevaleceu o acordo entre o Executivo e o relator. Assim, o Congresso encerra a tramitação de uma das propostas mais duras da atual legislatura na área de segurança pública.

Agora, a decisão final está nas mãos do presidente da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias