Proposta recebeu 44 votos favoráveis e seguirá para novas etapas no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários entre os parlamentares da comissão.

Com a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Depois disso, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Caso avance, o texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

Todos os deputados do PL na CCJ votaram a favor da proposta. Além disso, União Brasil, PP, Republicanos, Podemos, MDB e Solidariedade também apoiaram o texto. Por outro lado, PT, PCdoB, PDT e Rede votaram contra. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece a maioridade penal aos 16 anos. Atualmente, menores de 18 anos respondem por atos infracionais conforme regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).