A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, em uma derrota para a base do governo, que tentou retirar o texto da pauta.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), decidiu manter a PEC focada apenas na responsabilização criminal de adolescentes. Por isso, ele retirou do texto mudanças relacionadas aos direitos civis e eleitorais. Agora, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara. Caso avance novamente, os deputados votarão o texto em dois turnos no plenário.

Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de três anos. Defensores da PEC afirmam que jovens dessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente pelos próprios atos. Além disso, parlamentares favoráveis argumentam que facções criminosas utilizam menores de idade por causa das punições mais brandas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação no país.

Por outro lado, deputados contrários à proposta classificam a mudança como um retrocesso social e jurídico. Durante a sessão, parlamentares da oposição afirmaram que o sistema prisional brasileiro não reduz a violência e criticaram a possibilidade de adolescentes ingressarem em penitenciárias comuns. Além disso, juristas discutem se a maioridade penal aos 18 anos representa uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria alterações por meio de emenda constitucional.