redução da maioridade penal

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Votação polêmica

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Texto aprovado na CCJ ainda precisará passar por comissão especial, plenário da Câmara e análise do Senado Federal

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Debate em Brasília

Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos na CCJ

Histórico da legislação brasileira mostra mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes ao longo dos séculos

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Política Nacional

Câmara aprova avanço de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

CCJ da Câmara aprovou PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Proposta seguirá para comissão especial antes de votação no plenário