sanção presidencial

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Congresso

Congresso aperta o cerco às facções e endurece penas em nova lei

Proposta impõe restrições severas a condenados e amplia instrumentos contra organizações criminosas

Violência sexual

Senado aprova lei que proíbe redução de pena por idade de estupradores

De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 419/2023 também proíbe a redução do prazo de prescrição do crime de estupro