O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e manteve a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à administração municipal por falhas na oferta do serviço de aborto legal na rede pública de saúde. Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a penalidade imposta em primeira instância.

Segundo o tribunal, o município deixou de cumprir determinações relacionadas ao atendimento de mulheres que têm direito ao procedimento previsto em lei. Além disso, os magistrados entenderam que a Prefeitura não apresentou argumentos suficientes para modificar a decisão. Com isso, a Justiça reforçou a obrigação do poder público de garantir esse atendimento nos casos autorizados pela legislação brasileira.

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Por sua vez, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) informou que recorrerá aos tribunais superiores. Enquanto isso, a multa continua em vigor. Agora, o processo seguirá para as próximas etapas judiciais, onde a administração tentará reverter a decisão.