O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 2024, sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos de aborto previsto em lei.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos, durante sessão semipresencial. Agora, com a aprovação do Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Projeto já havia passado pela Câmara

Mais cedo, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o texto sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Além disso, a Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em novembro do ano passado. Dessa forma, o Congresso concluiu a tramitação do projeto.

O que previa a resolução do Conanda

A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para garantir acesso ao aborto legal em situações previstas pela legislação brasileira.

Entre os casos autorizados estão:

• Gravidez resultante de estupro;
• Risco de vida para a gestante;
• Casos de anencefalia fetal.

Além disso, a norma previa integração entre órgãos de saúde, assistência social, sistema de Justiça e segurança pública para atendimento das vítimas.

O texto também determinava medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

Defensores da revogação criticam atuação do Conanda

Os parlamentares favoráveis à derrubada da norma argumentam que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao regulamentar temas que, segundo eles, deveriam ser definidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo a relatora Damares Alves, alguns dispositivos interferiam em competências do Legislativo e em questões relacionadas à participação dos responsáveis legais nas decisões envolvendo menores de idade.

Além disso, defensores da proposta afirmam que determinados pontos da resolução poderiam gerar conflitos jurídicos.

Entidades criticam revogação

Por outro lado, entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente criticaram a revogação da norma.

Segundo essas organizações, a resolução buscava garantir atendimento humanizado e sem barreiras indevidas para vítimas de violência sexual, principalmente em situações envolvendo abusadores do próprio núcleo familiar.

Durante a tramitação, o governo federal também apresentou ressalvas ao conteúdo da resolução. De acordo com integrantes do Executivo, alguns trechos poderiam exigir previsão legal específica.

Aborto legal segue permitido nos casos previstos em lei

Apesar da revogação da resolução do Conanda, a legislação brasileira continua autorizando o aborto nos casos previstos em lei.

Assim, permanecem válidas as situações de:

• Gravidez decorrente de estupro;
• Risco de vida para a gestante;
• Anencefalia fetal.

No entanto, as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conanda deixam de produzir efeitos após a promulgação do projeto.