O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025. A proposta derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto entrou na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e ampliou o debate entre parlamentares e movimentos sociais.

A resolução do Conanda foi publicada em dezembro de 2024. A norma estabelece diretrizes para organizar o fluxo de atendimento entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. Além disso, o texto busca garantir acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei, evitando atrasos e constrangimentos às vítimas.

No entanto, parlamentares contrários afirmam que a resolução facilita o acesso à interrupção da gravidez sem critérios adequados. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta e ex-ministra da Mulher no governo Jair Bolsonaro, defende a derrubada da norma. Nas últimas semanas, ela pressionou pela inclusão do projeto na pauta do Senado.

Debate provoca divisão no Senado

A tramitação começou na Comissão de Direitos Humanos. Se o texto for aprovado, seguirá para votação em plenário. Entretanto, críticos do processo afirmam que a proposta deveria passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além disso, integrantes do Conanda e movimentos feministas intensificaram a mobilização contra o projeto. Segundo os grupos, parte do debate ocorre com informações distorcidas sobre a resolução.

A presidente do Conanda, Délia Martins, afirmou que a norma busca proteger crianças vítimas de violência sexual. Ela também destacou que o texto garante atendimento humanizado e amplia mecanismos de proteção.

Entenda os principais pontos da discussão

Um dos argumentos usados por apoiadores do PDL envolve o boletim de ocorrência. Segundo os defensores do projeto, a resolução retiraria a exigência do documento para realização do aborto legal em casos de estupro.

Entretanto, entidades ligadas à campanha “Criança Não é Mãe” afirmam que a legislação brasileira já não exige boletim de ocorrência para esse tipo de procedimento.

De acordo com a cartilha distribuída aos senadores, a medida evita barreiras institucionais e reduz o sofrimento das vítimas. Além disso, a resolução prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação às autoridades sanitárias e comunicação sigilosa à polícia.

Outro ponto previsto na norma envolve crimes digitais. O texto reconhece assédio virtual e uso de deepfakes com finalidade sexual como formas de violência sexual online.

Enquanto isso, ministérios do governo federal divulgaram notas técnicas contra o projeto. Os documentos apontam possível inconstitucionalidade e alertam para impactos negativos sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher também enviou ofício ao presidente do Senado. O grupo pediu debate sobre os impactos da proposta. O documento recebeu apoio de entidades como o Conselho Federal de Psicologia e a Coalizão Negra por Direitos.