A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que cria o Pix Pensão. O sistema permite a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e segue para votação no Plenário.

O texto determina que a decisão judicial indique o valor da pensão, o prazo de pagamento, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização das parcelas. As instituições financeiras realizarão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Em caso de atraso, o sistema poderá bloquear automaticamente ativos financeiros do devedor, inclusive vinculados a atividades empresariais.

O projeto também obriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a divulgar estatísticas sobre execuções judiciais de forma anônima, incluindo quantidade de ações, valores médios e perfil dos beneficiários. Apesar da aprovação na CCJ, a medida precisa passar pelo Plenário antes de entrar em vigor.