A Justiça condenou a rede Raia Drogasil a pagar R$ 10 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF dos clientes. Além disso, a decisão determina que a empresa ofereça os mesmos preços promocionais mesmo quando o consumidor optar por não informar seus dados pessoais. A sentença tem alcance nacional, mas ainda cabe recurso.

A ação começou após entidades de defesa do consumidor questionarem a prática adotada pela rede. Segundo a decisão, a diferença de preços pressionava os clientes a fornecerem o CPF para obter descontos. Para o juiz, essa conduta compromete a liberdade de escolha e caracteriza uma prática comercial coercitiva. Por isso, a empresa terá 60 dias para adequar o atendimento e informar, de forma clara, como coleta, utiliza e armazena os dados dos consumidores.

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A sentença não proíbe as farmácias de solicitar o CPF nem impede a criação de programas de fidelidade. No entanto, a empresa deverá garantir que a participação seja realmente voluntária. Além disso, precisará explicar a finalidade da coleta de dados, o período de armazenamento e o eventual compartilhamento das informações. Caso descumpra a decisão, poderá pagar multa diária de R$ 100 mil.