O Congresso Nacional impôs nova derrota ao governo federal e derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da dosimetria. A votação ocorreu nesta quinta-feira e contou com ampla maioria nas duas Casas.

No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 se posicionaram contra. Já na Câmara, 318 deputados apoiaram a medida, enquanto 144 votaram contra e cinco se abstiveram. Assim, o Congresso confirmou a decisão e avançou com o texto.

O que prevê a proposta

O projeto estabelece novos critérios para cálculo de penas e progressão de regime. Dessa forma, a medida pode impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e outros crimes.

Além disso, o texto define percentuais mínimos para cumprimento da pena. Ao mesmo tempo, ele altera regras sobre progressão de regime.

Atualmente, a Justiça soma penas em casos como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático. No entanto, com a nova regra, passa a valer o concurso formal. Nesse modelo, o sistema aplica apenas a pena mais grave.

Mudanças antes da votação

Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou parte do texto. Com isso, ele evitou conflito com a nova Lei Antifacção.

Além disso, a decisão excluiu trechos sobre progressão de pena. Dessa maneira, o Congresso evitou flexibilizar punições para crimes graves, como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Críticas e reação do governo

Por outro lado, a base governista criticou a condução do processo. Parlamentares apontaram possível inconstitucionalidade no projeto.

Além disso, aliados do governo questionaram o chamado “fatiamento” do texto. Segundo eles, o veto integral deveria ser analisado por completo.

Ao vetar o projeto, o Planalto já havia se posicionado contra a proposta. De acordo com o governo, a medida poderia enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Portanto, o Executivo avaliou que a mudança representaria um retrocesso.

Próximos passos

Agora, com a derrubada do veto e a retirada de trechos, o texto será promulgado. Em seguida, a nova lei passará a valer em todo o país.

Assim, a legislação deve impactar o sistema penal e influenciar decisões judiciais em diferentes tipos de condenação.