O projeto de lei foi aprovado em abril pelo Congresso Nacional

Artigo critica decisão do Congresso, aponta afronta ao STF e alerta para riscos à separação dos poderes e à estabilidade institucional

Congresso derrubou o veto de Lula e aprovou a nova lei da dosimetria penal, com mudanças no cálculo de penas. A medida altera regras de progressão de regime e pode impactar condenados por diferentes crimes.

Texto critica a tentativa de politizar a dosimetria da pena e defende respeito às decisões do STF e aos princípios constitucionais

A norma foi criada pela iniciativa popular para justamente combater a corrupção política e não pode regredir ao estágio inicial para atender aos interesses de políticos corruptos.