A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir de 16 anos para defesa pessoal. Agora, o Senado analisa a proposta.

A deputada Gorete Pereira (MDB-CE) apresentou o projeto, enquanto a deputada Gisela Simona (União-MT) relatou o texto. A proposta autoriza o uso do produto para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Além disso, o texto determina que a mulher utilize o spray de forma proporcional e moderada e interrompa o uso assim que neutralizar a ameaça.

regras e penalidades

O projeto estabelece multa de um a dez salários mínimos para quem utilizar o spray fora das situações previstas. Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar penalidade de até 20 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta.

Para chegar ao mercado, os fabricantes precisarão garantir que o produto não contenha substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. Nesse cenário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas, como limite de capacidade e concentração da substância ativa.

O texto permite a comercialização de sprays com oleorresina capsicum, substância que provoca inflamação imediata nas mucosas, fechamento involuntário dos olhos, dor intensa e tosse. Ainda assim, os fabricantes deverão acondicionar o produto em recipientes com capacidade máxima de 50 mililitros.

exigências para compra

Para comprar o spray de pimenta, a consumidora terá de apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Já adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão apresentar autorização expressa de um responsável legal.

Além disso, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas caso perca o produto, sofra furto ou roubo.

O projeto também cria a previsão de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres. No entanto, o governo só poderá implementar a iniciativa após regulamentação específica, previsão orçamentária e formalização de parcerias.

regulamentações já existentes

Mesmo sem a conclusão do processo legislativo federal, o comércio já oferece diferentes tipos e marcas de spray de pimenta em lojas físicas e plataformas digitais.

No âmbito estadual, o Rio de Janeiro regulamentou a venda e o uso do produto por mulheres em novembro do ano passado. Além disso, Rondônia aprovou legislação semelhante em janeiro deste ano.