De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 419/2023 também proíbe a redução do prazo de prescrição do crime de estupro

Produto é famoso em municípios do extremo norte capixaba, que formam a chamada Doce Terra Morena

Segundo ele, as fiscalizações atuais não são suficientes para evitar o uso ilegal de celulares dentro dos presídios

Deputado diz que mais de cem famílias estão a caminho de acampamento entre Cachoeiro e Itapemirim e critica nomeação de líder do MST como secretário municipal.

De acordo com jurista do CEUB, proposta aprovada na Câmara caminha para modelo mais eficiente da obrigação, mas demanda aprimoramento legal