O governo federal avalia ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, entre 22 mil e 38 mil empreendedores do Espírito Santo podem ser beneficiados. Atualmente, o teto do regime é de R$ 81 mil por ano.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo, a proposta prevê aumento gradual do limite. Dessa forma, o teto passaria para R$ 100 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 120 mil em 2028. Assim, o faturamento permitido chegaria a R$ 10 mil por mês.

De acordo com dados do Sebrae-ES, o Espírito Santo possui atualmente 326.506 MEIs ativos. Além disso, milhares de empreendedores já operam próximos do limite atual e poderiam permanecer no regime simplificado caso a proposta avance.

Congresso pressiona por teto maior

A discussão ganhou força após acordo político envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante os debates sobre a PEC do fim da escala 6×1.

Ao mesmo tempo, um projeto aprovado no Senado Federal já tramita na Câmara dos Deputados propondo elevar o teto diretamente para R$ 130 mil anuais. Além disso, alguns parlamentares defendem ampliar o valor para até R$ 145 mil.

Apesar da pressão política, integrantes da equipe econômica demonstram preocupação com os impactos nas contas públicas, principalmente na Previdência Social.

Segundo estimativas analisadas pelo governo, um limite de R$ 130 mil poderia gerar impacto atuarial de aproximadamente R$ 90 bilhões ao longo dos próximos 70 anos. Já nas novas faixas estudadas pelo Executivo, as projeções variam entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.

Especialistas alertam para aumento da “pejotização”

Economistas também avaliam possíveis efeitos no mercado de trabalho. Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), o aumento do teto pode incentivar ainda mais a chamada “pejotização”.

Nesse modelo, empresas deixam de contratar trabalhadores com carteira assinada e, em vez disso, passam a utilizar prestadores de serviço registrados como pessoa jurídica. Dessa maneira, os encargos trabalhistas ficam menores.

“O processo de pejotização não estava acontecendo mais tão rapidamente quanto antes. Agora, a mudança no limite viria justamente em um momento em que o custo do trabalho tende a aumentar. Por isso, haverá um novo salto”, afirmou o pesquisador.

Além disso, especialistas alertam para os impactos previdenciários do modelo atual. Hoje, o MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para o INSS, valor equivalente a R$ 81,05 por mês.

Segundo o especialista em contas previdenciárias Rogério Nagamine, a arrecadação não cobre os benefícios futuros pagos pelo sistema, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Empresários defendem atualização do limite

Representantes do setor produtivo apoiam a atualização do teto do MEI. Para Rodrigo Sangali, diretor-técnico da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Espírito Santo (Femicro-ES), a mudança atende uma reivindicação antiga dos pequenos empresários.

“A gente entende que é válida. Além disso, poderá atender muitos MEIs. Com faturamento mensal de até R$ 10 mil, muitos empresários conseguiriam regularizar seus negócios”, afirmou.

Segundo Sangali, o limite atual está defasado há vários anos. Portanto, a atualização seria necessária para acompanhar a realidade econômica do país.

MEI foi criado para formalizar pequenos negócios

O regime do Microempreendedor Individual foi criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Lula. Na época, o objetivo principal era formalizar trabalhadores autônomos e facilitar a abertura de pequenos negócios.

Inicialmente, a contribuição previdenciária correspondia a 11% do salário mínimo. Entretanto, em 2011, durante o governo Dilma Rousseff, a alíquota caiu para 5%.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 16,7 milhões de MEIs registrados, segundo dados da Receita Federal.

Saiba mais sobre a proposta

O que muda

• Teto atual: R$ 81 mil por ano;
• Proposta para 2027: R$ 100 mil;
• Proposta para 2028: R$ 120 mil.

Quem pode ser beneficiado

• Entre 22 mil e 38 mil MEIs no Espírito Santo;
• Mais de 326 mil microempreendedores registrados no Estado.

Principais preocupações

• Aumento do déficit previdenciário;
• Crescimento da “pejotização”;
• Redução de arrecadação no INSS.

O que defendem os empreendedores

• Atualização do teto após anos sem reajuste;
• Maior possibilidade de regularização;
• Permanência de pequenos negócios no regime simplificado.