A aprovação do Projeto de Lei 4.225/2023 pela Câmara dos Deputados representa um avanço na garantia de direitos das pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. No entanto, especialistas alertam que a nova política só será efetiva se romper com o modelo exclusivamente médico sobre a deficiência. Embora a legislação brasileira seja considerada avançada, milhões de pessoas ainda enfrentam barreiras para acessar educação, emprego e serviços públicos. Dados do IBGE e da PNAD mostram que a exclusão social continua sendo uma realidade no país.

Distância entre a lei e a realidade

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status constitucional no Brasil. O documento estabelece que a deficiência não está apenas na condição física ou intelectual do indivíduo. Ela surge, principalmente, da interação entre as limitações pessoais e as barreiras impostas pela sociedade. Apesar disso, a taxa de analfabetismo entre pessoas com deficiência ainda supera em muito a registrada entre a população sem deficiência. Além disso, a participação desse grupo no mercado formal de trabalho segue abaixo do previsto na legislação.

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O impacto do capacitismo

Especialistas apontam o capacitismo como um dos principais obstáculos à inclusão. O preconceito estrutural considera corpos e mentes atípicos como inferiores ou incapazes. Como consequência, a sociedade transfere para a própria pessoa com deficiência a responsabilidade por sua exclusão. Esse pensamento se manifesta na falta de acessibilidade, na ausência de adaptações razoáveis e em ambientes que não acolhem a diversidade humana.

Avaliação biopsicossocial ganha protagonismo

Nesse cenário, a avaliação biopsicossocial surge como instrumento essencial para a efetivação dos direitos. Diferentemente do modelo tradicional, ela não analisa apenas diagnósticos clínicos. O método também considera fatores sociais, ambientais e comportamentais que interferem na autonomia e na participação da pessoa na sociedade. Especialistas defendem que essa avaliação deve ser o eixo central da nova política pública, evitando que a iniciativa se transforme apenas em mais um procedimento burocrático.

Inclusão fortalece democracia e economia

A adoção efetiva do modelo biopsicossocial pode ampliar a inclusão escolar, fortalecer a permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e garantir acesso mais justo aos benefícios sociais. Além disso, especialistas destacam que a inclusão gera impactos econômicos positivos, reduz desigualdades e fortalece a democracia. Afinal, uma sociedade democrática só se consolida plenamente quando reconhece e acolhe todas as formas de diversidade humana.

 André Naves: Defensor Público Federal formado em Direito pela USP, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social – Foto: arquivo pessoal