A Justiça do Distrito Federal autorizou o governo do DF a participar da ação movida pelo Banco de Brasília (BRB) contra o Banco Master, o empresário Daniel Vorcaro e outros réus. O juiz Gustavo Fernandes Sales, da 13ª Vara Cível de Brasília, assinou a decisão nesta quarta-feira (24).
Além disso, o magistrado determinou a transferência do processo para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. O governo distrital pediu para atuar no caso como assistente litisconsorcial. Para justificar o pedido, alegou possuir interesse jurídico direto no desfecho da ação.
Ao analisar o caso, o juiz concluiu que a disputa pode afetar direitos, obrigações, patrimônio e atribuições administrativas do Distrito Federal. Por esse motivo, ele entendeu que a participação do ente público vai além de um interesse indireto. Assim, reconheceu que a 13ª Vara Cível não possui competência para julgar a ação e determinou o envio do processo para a Justiça especializada.
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