Motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses agora poderão renovar automaticamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Governo Federal sancionou a Lei 15.428/26 e publicou a norma no Diário Oficial da União na última sexta-feira (5).

A nova regra também inclui a Autorização para Conduzir Ciclomotor. Porém, apenas condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão acesso ao benefício.

Mesmo com a renovação automática, os motoristas continuarão obrigados a realizar exames médicos. Além disso, os órgãos de trânsito poderão exigir avaliação psicológica em situações específicas.

Lei mantém exames obrigatórios

O Congresso Nacional aprovou a proposta após analisar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, que alterou a Medida Provisória 1327/25.

No texto original da medida provisória, o governo retirava a exigência dos exames médicos. Entretanto, durante a tramitação, deputados e senadores decidiram manter as avaliações obrigatórias para renovar a CNH.

Além disso, a nova legislação determina preço único para os exames em todo o país. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá o valor e fará reajustes anuais conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Renovação automática terá limitações

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) credenciará os médicos e psicólogos responsáveis pelas avaliações. Os profissionais precisarão possuir especialização em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito.

A lei também limita o uso da renovação automática. Motoristas com 70 anos ou mais não poderão utilizar o modelo simplificado. Já condutores entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício apenas uma vez.

Prazos de validade seguem mantidos

A nova legislação manteve os prazos atuais de validade da CNH:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos;
• 3 anos para pessoas com 70 anos ou mais.