A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança importante para milhares de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por maioria, os ministros derrubaram o trecho da Reforma da Previdência que estabelecia idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

O julgamento ocorreu na quarta-feira (3), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309.

STF considera regra incompatível com proteção ao trabalhador

Os ministros entenderam que a exigência de idade mínima contraria a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para proteger trabalhadores submetidos a condições insalubres ou perigosas.

Além disso, o Supremo avaliou que manter o profissional por mais tempo em atividades nocivas à saúde poderia ampliar os riscos físicos e psicológicos desses trabalhadores.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionou pontos da Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela Reforma da Previdência.

O que muda na prática

Com a decisão, trabalhadores que atuam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde poderão voltar a se aposentar sem a exigência de idade mínima, desde que comprovem o tempo necessário de contribuição em atividade especial.

Antes da reforma, a aposentadoria especial levava em conta principalmente o tempo de exposição ao risco. No entanto, após a mudança aprovada em 2019, passaram a valer idades mínimas que variavam conforme o grau de risco da atividade.

Agora, o entendimento do STF reforça o caráter protetivo do benefício previdenciário.

Decisão tem impacto nacional

A medida pode afetar trabalhadores de diversas áreas, como indústria, mineração, construção civil, saúde e setores que envolvem exposição constante a agentes nocivos.

Além disso, especialistas avaliam que a decisão poderá abrir caminho para revisão de pedidos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base nas regras da Reforma da Previdência.

O STF ainda deverá definir detalhes sobre a aplicação prática da decisão e possíveis efeitos para processos em andamento.