Mudança foi oficializada por decreto publicado nesta quinta-feira (14) e prevê prazo máximo de até dez dias para solução dos casos

A mediação dos conflitos de terra no Espírito Santo deixou de ser responsabilidade da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e passou a ser coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). A mudança foi oficializada por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (14).

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Além disso, o novo modelo estabelece prazo máximo de até dez dias para a solução das demandas, incluindo previsão de atuação emergencial em casos considerados urgentes.

Segundo o governador Ricardo Ferraço (MDB), a medida busca garantir mais agilidade na devolução de propriedades invadidas aos proprietários legais.

“Invasão e ocupação são problemas de segurança pública, não de direitos humanos”, afirmou o governador.

Governo quer acelerar reintegrações de posse

De acordo com Ferraço, o Estado precisa agir de forma mais rápida diante de ocupações ilegais em áreas urbanas e rurais. Ele comparou essas situações aos casos em que famílias são expulsas de casa pelo tráfico de drogas.

“O direito à propriedade é um valor fundamental do qual os capixabas não abrem mão. A violação da propriedade urbana ou rural representa um problema de segurança pública”, destacou.

Atualmente, os processos de reintegração de posse dependem de decisões judiciais e podem ultrapassar 60 dias até a conclusão. Conforme explicou o governador, o procedimento exige análise judicial, planejamento da Polícia Militar e nova autorização da Justiça antes da execução da ação.

Caso em Anchieta motivou debate

Ricardo Ferraço citou como exemplo uma ocupação em uma área pertencente a uma empresa no município de Anchieta. Segundo ele, o caso já ultrapassa 60 dias sem solução definitiva.

“O plano de reintegração foi aprovado, mas houve pedido de mais prazo, que acabou concedido. É uma área sabidamente da empresa, mas dependo da Justiça para agir”, declarou.

Diante disso, o governo estuda medidas administrativas que permitam respostas mais rápidas antes mesmo da judicialização dos casos.

Ainda segundo Ferraço, as futuras ações seguirão critérios legais e não terão caráter arbitrário.

“Queremos agilizar a devolução ao titular original, mas sempre subordinados à lei”, acrescentou.

Comissão terá apoio de outros órgãos

Com a mudança, a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários ficará sob coordenação da Sesp.

Além da Segurança Pública, o grupo contará com participação das secretarias de Direitos Humanos (SEDH), Governo (SEG) e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), além da Polícia Militar.

O decreto também prevê apoio de órgãos como Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública Estadual, principalmente em casos que envolvam populações vulneráveis ou risco de conflitos coletivos.

As ações deverão considerar princípios como dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e segurança jurídica.

Governador critica motivações ideológicas

Durante o anúncio, Ricardo Ferraço afirmou que parte das ocupações ocorre por motivações ideológicas e não necessariamente por necessidade de moradia ou terra.

“O investidor busca estabilidade jurídica. O cenário atual não é bom para o Espírito Santo e vamos trabalhar para mudar essa trajetória”, declarou.

Apesar disso, o governador ressaltou que as novas medidas não atingem assentamentos realizados de forma legal.