Uma lei sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promete aumentar a concorrência e reduzir o custo dos seguros de veículos para os brasileiros. A medida regulamenta a atuação de cooperativas de seguros e associações de proteção veicular.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a regulamentação poderá ampliar em até 30% a frota de veículos segurados, adicionando entre 5 e 8 milhões de carros ao mercado. Com isso, as associações de proteção veicular passam a competir diretamente com seguradoras tradicionais.

Na prática, a associação de proteção veicular é uma organização que arrecada um fundo coletivo entre os associados para custear possíveis danos aos veículos, como colisões, roubos ou furtos. O objetivo é resolver imprevistos de forma rápida, sem burocracia e com menor impacto no orçamento. O fundo é formado por um rateio mensal entre os membros, garantindo recursos disponíveis para cobrir eventuais despesas.

Anteriormente, essas associações não eram legalizadas, mas, com a nova lei, poderão atuar dentro da legalidade, desde que sigam as regras estabelecidas. Entre as exigências estão:

• Garantir reservas financeiras suficientes para o pagamento de indenizações;
• Manter uma administração separada para a arrecadação de contribuições e o pagamento de sinistros;
• Submeter-se à fiscalização da Susep e pagar taxas trimestrais que variam de R$ 19 mil a R$ 1 milhão, conforme o porte.

Além disso, gestões que resultem em insuficiência de provisões financeiras serão classificadas como crime contra a economia popular.

As associações de proteção veicular têm 180 dias, contados a partir de 16 de janeiro, para se adequarem às novas normas ou encerrarem suas atividades. Durante esse período, processos judiciais movidos pela União contra essas entidades estarão suspensos.

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A nova lei também ampliou as penalidades para descumprimento das normas, com multas que podem chegar a R$ 35 milhões, dependendo da gravidade das infrações.

Cuidados ao contratar proteção veicular

Mesmo com a regulamentação, o consumidor deve estar atento para evitar fraudes relacionadas a associações fraudulentas. Por isso, é fundamental verificar se a empresa está cadastrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Além disso, é importante checar se a cooperativa está devidamente registrada e regulamentada, analisar a transparência dos contratos, as condições de cobertura e desconfiar de ofertas excessivamente vantajosas ou de empresas que não fornecem informações claras.

Para Alessandro Octaviani, Superintendente Susep, o texto traz uma série de medidas de estímulo ao setor de seguros, aumentando a transparência e a proteção dos consumidores. Além disso, Octaviani destaca que a Lei é uma mudança institucional vinculada, mais amplamente, a uma Política Nacional de Acesso ao Seguro.

“O Brasil tem um enorme mercado potencial de seguro, raramente comparável a qualquer outro mercado do mundo. Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas o mercado de seguros é apenas em torno do 20º. A Lei é um dos tantos diplomas normativos que se insere nesse objetivo maior que é proporcionar o acesso e o consumo de seguro no nosso país”, afirmou.

FONTE: ES360