
Lei aprovada
Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA
Crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos.
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Lei aprovada
Crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos.
Microempreendedor Individual (MEI)
O projeto busca ampliar o limite de faturamento anual do microempreendor individual (MEI).