Faço das palavras do ministro Alexandre de Moraes as minhas: “Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa”.

No entanto, o cenário atual do Brasil tem demonstrado um perigo iminente para quem ousa se valer do poder originário que lhe cabe para tecer críticas aos movimentos sociais. É como se fosse proibido apontar incoerências lógicas nos discursos apresentados por pessoas que insistem em reinventar a roda da maneira mais quadrada possível.

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A vitória do humorista Léo Lins, que teve a pena de oito anos de prisão suspensa pela Quinta Turma do TRF da 3ª Região, demonstrou que existem desembargadores que, ao contrário da pecha de “indicados políticos”, possuem gabarito suficiente para dar pleno cumprimento à Constituição Federal.

Assim como é verídico que o Art. 5º defende a inviolabilidade da vida privada das pessoas, na mesma proporção pugna pela expressão artística e cultural, sendo vedada a censura.

Dito isso, em que se funda uma denúncia de preconceito contra minorias, cujas “provas” são piadas? Aqui encontramos uma falta de proporção em decorrência do uso parcial do Art. 5º. Esse é um comportamento típico de grupos minoritários cegamente apaixonados por uma falsa narrativa que concede importância à sua causa, mas não produz o amadurecimento intelectual salutar ao debate de ideias.

A única “arma” que restou aos grupos minoritários é a frustrada tentativa de sufocar as vozes contrárias para que suas pseudonarrativas tenham alguma relevância. Afinal de contas, se um lado tem liberdade para falar e o outro não, dificilmente a democracia conseguirá ser o baluarte que assegura o direito de todos conhecerem as diversas fontes que norteiam a opinião pública.

Se a ideia não consegue se sobressair positivamente por meio do debate, dificilmente ela será valorosa para o exercício democrático de reivindicação de direitos. Grupos minoritários, comumente de esquerda, não percebem a incoerência entre o discurso de liberdade e a mordaça ao direito de o outro pensar diferente.

Que a vitória do humorista Léo Lins faça prevalecer a justa aplicação das leis constitucionais e o direito primordial da expressão artística em todas as esferas. Como disse o ministro Alexandre de Moraes em seu livro “Direitos Humanos Fundamentais”:

“A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtornos, resistência e inquietação às pessoas, pois a democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo”.