Foi publicada a Lei Federal 15.378, de 6 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A norma regulamenta direitos e responsabilidades de pessoas atendidas por serviços de saúde públicos e privados em todo o país .

A nova legislação reforça garantias já previstas na Constituição e em outras leis. Além disso, amplia a proteção à dignidade, à privacidade e à autonomia dos pacientes durante o atendimento médico.

Direito à decisão e autonomia

O Estatuto assegura ao paciente participação ativa nas decisões sobre seu tratamento. Dessa forma, ele pode discutir o plano terapêutico e até indicar um representante para auxiliá-lo, caso necessário .

Além disso, a lei garante o direito de buscar uma segunda opinião médica. O paciente também deve ter tempo adequado para decidir sobre procedimentos, exceto em situações de emergência.

Acompanhamento e atendimento digno

O texto prevê o direito à presença de acompanhante durante consultas e internações. No entanto, o profissional de saúde pode restringir essa presença em casos que envolvam riscos à segurança ou à privacidade .

Ao mesmo tempo, a lei determina que o atendimento deve ocorrer em ambientes adequados, com profissionais qualificados e em tempo oportuno.

Segurança e acesso à informação

O Estatuto reforça que o paciente tem direito a informações claras sobre sua condição de saúde, tratamentos e possíveis riscos. Com isso, ele pode tomar decisões mais seguras e conscientes.

Além disso, o texto garante acesso ao prontuário médico, sem necessidade de justificativa, e assegura a confidencialidade dos dados pessoais, inclusive após a morte .

Combate à discriminação

Outro ponto importante é a proibição de qualquer tipo de discriminação no atendimento. A lei veda distinções por raça, sexo, religião, condição social ou qualquer outra característica .

O paciente também tem direito de ser chamado pelo nome de sua preferência e de ter suas particularidades respeitadas.

Responsabilidades do paciente

Por outro lado, o Estatuto também estabelece deveres. O paciente deve fornecer informações corretas aos profissionais de saúde e seguir as orientações médicas durante o tratamento.

Além disso, ele precisa respeitar normas das unidades de saúde e os direitos de outros pacientes e profissionais .

Avanço na saúde pública

A nova lei também prevê mecanismos para garantir sua aplicação. Entre eles, estão a divulgação dos direitos, a realização de pesquisas sobre a qualidade dos serviços e o estímulo a estudos na área .

A legislação considera a violação desses direitos como afronta aos direitos humanos. Com isso, o texto fortalece a proteção dos pacientes e amplia a responsabilidade dos serviços de saúde.