A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 33/2026, que estabelece novas regras para a suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento no município.

De autoria do vereador Sandro Irmão (PDT), a proposta altera a Lei Municipal nº 8.311/2026 e amplia a proteção aos consumidores. Com a nova medida, concessionárias não poderão interromper o abastecimento de água em períodos considerados críticos para regularização de débitos.

Nova regra amplia proteção ao consumidor

O texto aprovado determina que o corte no fornecimento de água fica proibido:

• às sextas-feiras;
• aos sábados e domingos;
• em feriados;
• nas vésperas de feriados e pontos facultativos;
• fora do horário comercial dos dias úteis.

Além disso, o projeto reforça que a legislação municipal deve seguir as normas federais já existentes, principalmente a Lei Federal nº 14.015/2020. Dessa forma, prevalecerá sempre a regra mais favorável ao consumidor.

Objetivo é evitar transtornos às famílias

Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a proposta busca impedir que famílias permaneçam longos períodos sem acesso à água, considerada um serviço essencial.

O vereador destacou que muitos consumidores enfrentam dificuldades para quitar débitos em finais de semana, feriados ou fora do expediente bancário. Por isso, a medida pretende garantir mais equilíbrio na relação entre concessionárias e usuários.

Além disso, o texto também busca ampliar a segurança jurídica e trazer mais transparência na aplicação das regras de interrupção do abastecimento.

Projeto segue para sanção

Com a aprovação no Legislativo, o projeto agora segue para análise e possível sanção do Poder Executivo Municipal.

Caso seja sancionada, a nova regra passará a valer oficialmente em Cachoeiro de Itapemirim.