A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para que casos de violência doméstica e familiar sejam enquadrados na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ou seja, o entendimento do colegiado abrange além de mulheres adultas, as crianças.

Ficam resguardadas as meninas quando houver conflito com outros instrumentos legais específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entenda

• A interpretação literal da Lei Maria da Penha afasta aplicação do ECA, mas o entendimento do STJ sobre a contemplação das crianças se deu em análise de caso no qual um homem foi acusado de estuprar suas três filhas menores de idade.
• Houve conflito de competência entre uma vara criminal e uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher.
• O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) definiu que o caso deveria ser julgado pela vara especializada. O Ministério Público daquele estado recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial acerca do assunto.
• Apesar de reconhecer a existência de julgados divergentes no âmbito do STJ, o ministro Ribeiro Dantas manteve o posicionamento do tribunal estadual, ressaltando que a interpretação literal do artigo 13 da Lei Maria da Penha deixa claro que ela prevalece quando suas disposições conflitam com as de estatutos específicos, inclusive o da Criança e do Adolescente.

O ministro Ribeiro Dantas entendeu que a Lei Maria da Penha não estabeleceu nenhum critério etário para sua aplicação. Dessa forma, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O caput do artigo 5º da Lei Maria da Penha preceitua, com efeito, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, isto é, o autor se prevalece da relação doméstica (relação íntima de afeto) e do gênero da vítima (vulnerabilidade) para a prática de atos de agressão e violência. Isto é, basta a condição de mulher para a atração da sistemática da Lei Maria da Penha”, pontuou o ministro.

Diante desse contexto do recurso, o ministro relator entendeu que “é correto afirmar que o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher”, disse em seu voto.

FONTE: METRÓPOLES