Lei do Desarmamento proíbe o porte, mas abre exceções para categorias específicas e casos de necessidade comprovada. Além disso, projeto de lei busca facilitar o acesso.

O debate sobre o acesso a armas de fogo ganhou força novamente no Congresso Nacional. Recentemente, a Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pretende flexibilizar as exigências para o cidadão obter o porte de arma.

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Embora a proposta siga para análise em outras comissões, as regras vigentes no Brasil permanecem rígidas sob o Estatuto do Desarmamento. Portanto, entenda abaixo as diferenças fundamentais entre posse e porte, quem tem direito ao benefício e quais requisitos você deve cumprir.

Posse x Porte: Qual a diferença?

Muitas pessoas confundem os termos, porém, juridicamente as permissões são distintas:

• Posse de arma: Esta licença permite que o cidadão mantenha a arma exclusivamente dentro de sua residência ou no local de trabalho. Contudo, no segundo caso, ele precisa ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
• Porte de arma: Esta autorização permite que o cidadão circule com a arma. Dessa forma, ele pode transportá-la consigo fora de casa ou do trabalho em locais públicos.

O que a lei exige para o porte?

Atualmente, a regra geral brasileira proíbe o porte para civis, salvo em exceções legais. Assim, para solicitar a autorização na Polícia Federal, o interessado deve seguir estes passos:

1. Comprovar efetiva necessidade: O cidadão precisa demonstrar risco à integridade física ou exercer atividade profissional perigosa. Vale destacar que o novo projeto de lei visa tornar este ponto menos burocrático.
2. Idoneidade moral: O solicitante deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. Além disso, não pode responder a inquéritos policiais.
3. Capacidade técnica e psicológica: O interessado deve passar por testes de manuseio de arma e avaliações psicológicas com profissionais credenciados.
4. Ocupação e residência: É obrigatório comprovar profissão lícita e residência fixa.
5. Idade mínima: O indivíduo deve ter, no mínimo, 25 anos, com exceção dos profissionais de segurança.

Quais profissões possuem este direito?

Embora o porte não seja automático, algumas categorias possuem prerrogativa funcional devido à natureza do trabalho. Por exemplo:

• Integrantes das Forças Armadas e polícias (Civil, Militar, Federal, Rodoviária e Ferroviária);
• Guardas Municipais (com regras que variam conforme a população do município);
• Agentes de inteligência (Abin) e segurança do GSI;
• Agentes prisionais e guardas portuários;
• Membros do Judiciário e Ministério Público que atuam na segurança;
• Auditores da Receita Federal e do Trabalho.

Ademais, agentes de trânsito e fiscais ambientais ainda aguardam a tramitação de novos projetos para garantirem esse direito.

Regras para moradores de área rural

Moradores de zonas rurais com mais de 25 anos também podem solicitar o porte, mas na categoria de caçador para subsistência. Nesse sentido, o morador deve comprovar que precisa da arma para alimentar sua família. Entretanto, se ele utilizar a arma para outros fins, como defesa ou esporte, cometerá crime de porte ilegal.

Como realizar a solicitação?

A Polícia Federal centraliza todo o processo de solicitação em seu site oficial. Primeiramente, o cidadão acessa a aba “Assuntos” e depois “Armas”. Logo após, ele realiza o cadastro no Sinarm, anexa os documentos e aguarda a decisão do órgão.

O que muda com o novo projeto de lei?

A principal mudança propõe substituir a “comprovação de necessidade” por uma “declaração formal de risco”. Em suma, isso retira da Polícia Federal o poder de negar o porte quando o cidadão cumpre os requisitos técnicos e criminais. Por fim, o texto ainda passará pela CCJ, pelo Plenário e pelo Senado antes de se tornar lei.