O porte de arma fora do horário de serviço é considerado o ponto mais preocupante dos projetos que ampliam o acesso ao armamento para novas profissões. A avaliação é do advogado Eduardo Sarlo, especialista em Direito Público e secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES).

Segundo o especialista, a medida pode aumentar o risco de violência em situações cotidianas. Além disso, ele alerta para possíveis conflitos em discussões no trânsito, ambientes familiares e atendimentos ao público.

O debate ganhou força após a tramitação de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado. Atualmente, as propostas ampliam o porte de arma para categorias como agentes de trânsito, vigilantes privados, fiscais ambientais e servidores do Procon.

Projetos alteram lógica atual do Estatuto do Desarmamento

Hoje, o Estatuto do Desarmamento trata o porte de arma como exceção. No entanto, os projetos em análise ampliam o número de categorias autorizadas a portar armamento.

“Hoje, o Estatuto do Desarmamento parte da lógica da proibição do porte, admitindo exceções legais específicas. Esses projetos ampliam o rol de categorias autorizadas”, explicou Eduardo Sarlo.

Segundo ele, os impactos podem ser sentidos principalmente em atividades urbanas de fiscalização e atendimento ao público. Além disso, o especialista acredita que o aumento da circulação de armas exigirá maior controle das autoridades.

Especialista defende regras rígidas

Apesar de reconhecer que algumas funções envolvem risco, Sarlo afirma que esse fator sozinho não justifica a concessão automática do porte. Por isso, ele defende critérios mais rigorosos para liberação do armamento.

“A atividade de risco é um critério relevante, mas não pode ser o único. É necessário demonstrar necessidade concreta, proporcionalidade, treinamento, controle institucional e mecanismos de responsabilização”, destacou.

Além disso, o advogado apontou preocupação com o uso da arma fora do contexto profissional. Segundo ele, o porte fora do serviço aumenta a presença de armas em situações pessoais e conflitos cotidianos.

“O principal impacto prático será o aumento da presença de armas em situações cotidianas de fiscalização e conflito”, alertou.

Propostas envolvem diferentes categorias

Entre os projetos em análise está o PL 2.160/2023, que concede porte de arma para agentes de trânsito que atuam em atividades externas e ostensivas. Além disso, o texto permite o porte fora do horário de serviço.

Outra proposta prevê autorização para agentes de fiscalização ambiental que trabalham em regiões vulneráveis, como Amazônia e Pantanal. Segundo os defensores do projeto, esses profissionais enfrentam situações de violência armada durante operações.

Além dessas categorias, propostas semelhantes também incluem servidores do Procon, vigilantes privados, agentes de segurança privada e instrutores de armamento.

Especialista alerta para judicialização

Eduardo Sarlo também demonstrou preocupação com o chamado “efeito cascata”. Segundo ele, outras categorias poderão buscar o mesmo direito na Justiça caso as propostas avancem no Congresso.

“Há risco de judicialização e de efeito cascata. Outras categorias poderão alegar exposição a risco semelhante para reivindicar o mesmo tratamento”, afirmou.

Por isso, o especialista reforça que o poder público precisará investir em fiscalização, treinamento periódico, avaliação psicológica e controle permanente. Além disso, ele destaca que o uso indevido da arma pode gerar consequências civis, administrativas e criminais.

“O trabalhador responderá civil e penalmente por eventual abuso”, concluiu.