A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reconhece as profissões de vigilante e agente de segurança privada como atividades de risco. Com isso, o texto abre caminho para que esses profissionais adquiram equipamentos de proteção e tenham autorização para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora do horário de serviço.

Além disso, o colegiado aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG). O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a medida. Segundo ele, o reconhecimento não representa privilégio, mas sim uma adequação à realidade enfrentada pela categoria.

“Reconhecer formalmente essa atividade como de risco não constitui privilégio, mas adequação normativa à realidade concreta”, afirmou.

Porte de arma passa a incluir vida privada

O texto aprovado amplia o alcance da legislação atual. Enquanto a versão original tratava apenas da compra de equipamentos de defesa, a nova redação altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Com isso, o porte de arma deixa de se limitar ao horário de trabalho e passa a incluir a vida privada do profissional. A justificativa considera o risco constante de retaliação fora do serviço.

Além dos vigilantes, a proposta também inclui instrutores de armamento e tiro.

Regras para concessão do porte

Para garantir o direito, o texto estabelece critérios obrigatórios. Entre eles:

• comprovação do exercício regular da profissão
• apresentação da Carteira Nacional do Vigilante válida
• cumprimento das exigências do Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/24)
• aprovação em cursos de formação e avaliação psicológica

Além disso, o empregador deverá informar à Polícia Federal eventuais desligamentos. Dessa forma, o controle sobre o porte se mantém ativo.

Uso indevido pode gerar perda do porte

O projeto também endurece as regras de fiscalização. Caso o profissional utilize a arma para cometer crimes, ele poderá perder o direito ao porte e ainda sofrer demissão por justa causa.

Assim, o texto busca equilibrar ampliação de direitos com mecanismos de controle.

Próximos passos

A proposta ainda seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado caso seja aprovada.

Para virar lei, o projeto precisa passar pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.