Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para a proteção de menores no ambiente online e já provoca repercussão nas redes sociais e no setor de tecnologia.

O tema ganhou grande visibilidade na internet. No X (antigo Twitter), o nome “Felca” figurou entre os assuntos mais comentados. Além disso, empresas do mercado digital começaram a reagir às novas exigências legais.

Nova lei amplia responsabilidade de plataformas

De acordo com a advogada especialista em Direito Gamer e Digital, Luana Mendes Fonseca de Faria, o principal objetivo da norma é garantir proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Na prática, a legislação exige verificação efetiva de idade para acesso a plataformas e serviços digitais. Além disso, a lei determina reforço no controle parental e estabelece limites mais rigorosos para a coleta e o uso de dados de menores.

Outro ponto relevante é a proibição de sistemas de recompensa aleatória, como as chamadas “loot boxes”, em jogos voltados ou acessíveis ao público infantojuvenil.

Origem do debate e repercussão pública

A aprovação da lei ocorreu em setembro do ano passado após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em vídeo publicado no YouTube, ele alertou sobre perfis que utilizavam crianças e adolescentes em conteúdos considerados inadequados ou sexualizados.

Desde então, o tema passou a mobilizar discussões sobre segurança digital, exposição precoce e práticas comerciais abusivas no ambiente online.

Principais mudanças previstas na legislação

Entre as medidas estabelecidas pelo Estatuto Digital estão:

• verificação de idade mais rigorosa para acesso a plataformas;
• fortalecimento da supervisão parental;
• proibição do uso de dados de menores para publicidade direcionada;
• reforço nas regras de proteção de dados pessoais;
• obrigatoriedade de suporte em língua portuguesa e representação legal no Brasil;
• proibição de monetização ou impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores;
• exigência de interfaces que evitem uso compulsivo e dependência digital;
• obrigação de remover e comunicar conteúdos relacionados a violência, exploração sexual, drogas e cyberbullying;
• aplicação de sanções que incluem advertências, multas de até 10% do faturamento, suspensão temporária e até proibição de atividades.

Mercado de games deve passar por adaptações

Segundo especialistas, o impacto da lei no setor de jogos eletrônicos tende a ser significativo. Empresas precisarão revisar sistemas de verificação etária, mecanismos de controle parental e modelos de monetização.

A Rockstar Games, por exemplo, anunciou a suspensão temporária da venda de jogos em sua loja oficial no Brasil após a aprovação da norma. A decisão indica uma reação comercial diante do novo cenário regulatório.

Ainda assim, especialistas avaliam que a legislação não deve inviabilizar o mercado de games no país. A tendência é que desenvolvedoras realizem adaptações técnicas e comerciais para atender às novas exigências.