A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (15), uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 435/2025, que endurece as penalidades para invasões de propriedades públicas e privadas. A nova norma prevê multas proporcionais à gravidade da infração e à condição econômica do infrator, podendo chegar a R$ 50 mil em casos de depredação, violência ou ameaça, com valor dobrado em caso de reincidência.

Entre as sanções, estão a proibição de participar de concursos ou seleções municipais por cinco anos, suspensão de acesso a programas de regularização fundiária e habitação social, além da impossibilidade de assumir cargos públicos enquanto durar a penalidade.

Segundo o autor da proposta, vereador Armandinho Fontoura, o texto busca equilibrar o rigor das punições com a preservação de direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social e acolhimento humanitário. A regulamentação da lei caberá ao Poder Executivo, que definirá os procedimentos administrativos.

Com 12 votos favoráveis e 6 contrários, a emenda foi aprovada sob o argumento de que torna a legislação mais clara, proporcional e eficaz no combate às ocupações irregulares.