Trabalhadores de empresas prestadoras de serviços ao poder público poderão ter direito ao abono de falta justificada para acompanhamento médico ou escolar de filhos, tutelados ou qualquer pessoa sob a responsabilidade do empregado. O abono impede quaisquer descontos na remuneração do funcionário. A medida está no Projeto de Lei (PL) 280/2025, de autoria da deputada Camila Valadão (Psol).

A autora da proposta argumenta que cuidar é um ato político, podendo ser considerado também tempo produtivo. Atualmente, afirma, a legislação afeta principalmente as mulheres trabalhadoras. 

“Hoje, a legislação federal impõe um limite extremamente restritivo: apenas um dia por ano é permitido, sem prejuízo salarial, para que responsáveis legais levem suas crianças ou adolescentes a uma consulta médica. Não há previsão legal para abonar faltas em casos de internações, tratamentos prolongados ou mesmo para participação em reuniões escolares”, comenta. 

Por outro lado, a deputada entende que os estados têm competência para legislar sobre normas específicas de licitação e contratos e isso envolve a definição de abono aos seus trabalhadores.

Maternidade solo e atípica

Camila Valadão apresenta na justificativa do PL dados para embasar a medida: “Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (2022), o Brasil conta com mais de 11 milhões de mães solo, sendo 90% delas mulheres negras. A maioria vive em domicílios monoparentais e é a única responsável pelo sustento e cuidado de seus filhos”.

Também chama a atenção para a maternidade atípica.

“(…) cerca de 70% das cuidadoras de pessoas com deficiência são mulheres e mais da metade delas não consegue manter vínculos formais de trabalho devido à ausência de políticas de apoio ao cuidado”.

A deputada defende a medida como forma de minimizar os transtornos para essas mães.

“Cuidar, nesse contexto, é também resistir ao abandono e sobreviver em meio à negligência estrutural. A garantia de ausências abonadas para consultas, internações e reuniões escolares é um passo mínimo, mas poderoso, rumo a uma reparação histórica”, conclui. 

Análise

A matéria foi lida e começou a tramitar na Casa no dia 12 de maio e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Saúde e Saneamento; de Educação; e de Finanças.

FONTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO