O Espírito Santo é o primeiro estado a concluir implementação da medida CNJ que reformula a abordagem judicial em relação a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A Resolução 487/2023, que segue a Lei Federal n. 10.216/2001 e convenções internacionais, visa promover a revisão individualizada de processos judiciais e a elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para cada pessoa, buscando um modelo de atenção psicossocial integral.

Dos 67 pacientes internados com transtornos mentais nas unidades do Espírito Santo, 30 deles serão acolhidos pelos familiares, 18 estão aguardando decisão judicial, sete serão transferidos para residência terapêutica sob os cuidados da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), quatro serão atendidos em residência inclusiva sob os cuidados da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e dois estão aguardando laudo pericial.

Em coletiva realizada nesta sexta-feira (06), o secretário de Saúde Tyago Hoffmann, e o de Justiça Rafael Pacheco, reuniram as pessoas envolvidas nesse processo em coletiva para falar sobre o encerramento da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP).

Essa resolução a princípio trouxe muita preocupação para a população, que chegou a acreditar que o sistema prisional ia abrir as portas e soltar essas pessoas nas ruas. Mas não funciona dessa forma. Desde o último dia 26 de maio deste ano, nenhuma pessoa com transtornos mentais entrou em custódia e até o dia 26 de novembro, todos que tem esse perfil, devem sair.

A partir dessa data, qualquer pessoa que eventualmente tenha um transtorno mental, cometido algum delito, será preso e encaminhado para uma unidade provisória da Sejus até o momento de passar pela audiência de custódia, como qualquer pessoa que é presa. Um psiquiatra forense vai emitir um laudo atestando ou não a existência de algum possível transtorno mental.

De acordo com o secretário de Saúde Tyago Hoffmann, essas pessoas que não serão acolhidas por seus familiares vão morar em residências terapêuticas. “Existem dois tipos de residências, a terapêutica é de responsabilidade da Sesa, que vai cuidar de pessoas com transtorno mental e a residência inclusiva, de responsabilidade da Setades é para as pessoas que deficiência intelectual”, destacou.

O Espírito Santo já possui 19 unidades terapêuticas e cada uma delas, tem 10 vagas. Esses “lares” para onde essas pessoas serão encaminhadas possui um conjunto de critérios para que os pacientes possam seguir. “Esse é um jeito novo de cuidar dessas pessoas que estavam dentro de prisões que não são o ideal para tratar o problema que tem. As casas não são identificadas para preservar os pacientes e o entorno do bairro. As pessoas serão inseridas num ambiente que é propício para a situação mental delas. E todos serão acompanhados para responder ao questionário de evolução do quadro de saúde”, disse.

De acordo com Hoffmann, os pacientes serão acompanhados no CAPS da região, Unidade de Saúde com a estratégia da Saúde da Família. “Os agentes comunitários de saúde, os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde farão o acompanhamento desse paciente no CAPS, onde é feito o tratamento psiquiátrico que for determinado para o caso dele. Os pacientes não serão colocados num lugar sem amparo, eles serão acompanhados, seja na residência que pertence ao Governo, seja na cada dos familiares”.

Acompanhamento

A cada dois meses, a comissão responsável por acompanhar esses pacientes emitirá um relatório que será enviado ao juiz responsável pelo caso, para que também haja acompanhamento do Poder Judiciário.

O secretário da Sejus, Rafael Pacheco, ressalta que, em caso de descumprimento, o processo será revertido. “No caso de uma fuga, por exemplo, será feito um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e, depois que a pessoa for encontrada, o Poder Judiciário será informado e irá resolver, se o paciente retornará para a residência terapêutica e continuará com o tratamento ou se ele vai ingressar no sistema prisional”, destacou.

Pacheco destaca ainda que esse novo jeito de ver a pessoa com transtorno é muito positiva. “Antes do CNJ rever a situação dessas pessoas, os familiares não sabiam se poderiam ter o seu ente de volta ao lar. Talvez já poderíamos ter resolvido a situação desses que vão retornar para suas casas há mais tempo. O ambiente prisional não é terapêutico e essas pessoas estavam em um lugar que não trata o problema de saúde que elas têm”, afirmou.