A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão da última terça-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 02/2025, de autoria do vereador Coronel Fabrício (PL). A proposta proíbe o uso de recursos públicos municipais para a realização, apoio ou patrocínio de eventos e manifestações culturais que façam apologia ao crime organizado, uso de drogas, exploração sexual infantojuvenil ou que incentivem a violência e a criminalidade.

Apesar de tratar de um tema que poderia gerar controvérsias, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa e agora segue para sanção do prefeito Theodorico Ferraço.

De acordo com o texto do projeto, a proibição se aplica à contratação de artistas, shows e eventos custeados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal. O texto especifica critérios objetivos para a vedação, como o conhecimento público de envolvimento dos artistas com os crimes mencionados, existência de condenações — ainda que não definitivas — ou processos judiciais em andamento.

“Nosso objetivo é garantir que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade, sobretudo em eventos que impactam diretamente o público infantojuvenil. Não podemos permitir que esses eventos promovam valores que afrontam a dignidade de nossas crianças e adolescentes”, justificou o vereador Coronel Fabrício na apresentação da proposta.

O projeto também determina a inserção de cláusulas contratuais específicas para coibir manifestações que façam apologia aos ilícitos mencionados, além de prever sanções administrativas e multa de 100% do valor do contrato em caso de descumprimento. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

Em parecer favorável ao projeto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação destacou que a proposta não representa censura, uma vez que estabelece critérios objetivos e garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. O relator, vereador Thiago das Neves Camilette, ressaltou a necessidade de diferenciar liberdade de expressão de apologia ao crime, conforme previsto no Código Penal.

O projeto agora aguarda a sanção do Executivo Municipal para entrar em vigor.

Veja vídeos da sessão da última terça (13):

Redação Folha do ES