Um novo projeto em tramitação na Câmara Municipal de Vitória pretende, além disso, estabelecer regras mais rígidas para a presença de crianças em eventos artísticos, culturais e de entretenimento realizados na capital capixaba. Vale ressaltar que esse projeto de lei está focado na proteção ao público infantil. A proposta proíbe que menores de até 12 anos incompletos frequentem atividades cuja classificação indicativa considere inadequada para a faixa etária.

De acordo com o texto do vereador Armandinho Fontoura (PL), a medida, além disso, atinge qualquer evento realizado no município, seja em espaço público ou privado e, da mesma forma, seja gratuito ou pago. A iniciativa se baseia nos critérios da classificação indicativa federal. Além disso, busca reforçar a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse projeto de lei, o município visa oferecer maior segurança às famílias.

O autor da proposta afirmou que a medida responde a uma preocupação crescente de famílias com o conteúdo apresentado em eventos abertos ao público infantil. “Não se trata de censura; pelo contrário, além disso, é uma questão de responsabilidade.” Além do mais, “O vereador declarou que é preciso proteger a criança de conteúdo que a própria legislação federal já considera impróprio.” De fato, a questão central do projeto de lei está relacionada à proteção das crianças.

Pelo projeto, os organizadores de eventos deverão informar, de forma clara e ostensiva, a classificação indicativa em materiais de divulgação e na entrada dos locais, utilizando os símbolos oficiais definidos pelo governo federal. Além disso, também deverão adotar medidas para impedir o acesso de crianças quando a faixa etária for incompatível. Tudo isso é previsto no projeto de lei elaborado para melhorar a segurança dos menores em Vitória.

O vereador defende que a proposta traz segurança jurídica e critérios objetivos. “Estamos apenas fazendo valer, no âmbito municipal, regras que já existem no Brasil. Além disso, “O objetivo é garantir que pais e responsáveis recebam informações claras e que as crianças não se exponham precocemente a conteúdo inadequado”, afirmou. Por esse motivo, o projeto de lei visa fortalecer mecanismos de proteção à infância no município.

A proposta considera conteúdo inadequado aquele que envolva nudez, atos de caráter sexual explícito, violência gráfica, promoção de condutas ilegais ou qualquer elemento que possa causar dano ao desenvolvimento físico, psíquico, bem como, moral e, ao mesmo tempo, social da criança, além disso, conforme a classificação indicativa federal vigente. O texto também prevê fiscalização conjunta da Secretaria Municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Políticas Sociais. Prevê ainda atuação da Secretaria Municipal de Cultura e da Guarda Municipal. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer advertência, multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil e, além disso, em situações mais graves ou de reincidência, suspensão do alvará por período de seis meses a dois anos. Em suma, o projeto de lei detalha as sanções para garantir o cumprimento das normas.

O município destinará os valores arrecadados com multas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória. Segundo o parlamentar, a proposta busca estabelecer uma política de responsabilidade compartilhada. “O poder público fiscaliza, o organizador informa com transparência e a família decide. Além disso, o município não pode se omitir quando há risco ao desenvolvimento das nossas crianças”, disse. Dessa forma, fica reforçada a importância do projeto de lei para proteger menores.

Por fim, as comissões da Câmara Municipal ainda analisarão o projeto antes de enviá-lo para votação em plenário. Caso seja aprovado e sancionado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a nova lei e, consequentemente, definir os procedimentos de fiscalização no município. Assim, o projeto de lei poderá entrar em vigor após a aprovação das instâncias competentes.