Quantidade fixada é 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes

O STJ pontuou que basta a condição de mulher para a atração da sistemática da Lei Maria da Penha. Caso abordava pai que estuprou as 3 filhas

Monique está presa desde 2023, acusada de participação no assassinato do próprio filho, Henry Borel, de 4 anos.

Maioria da Corte já havia sido formada em plenário virtual pela proibição da prática e invalidação de provas adquiridas durante medida; análise recomeça do zero

Entidades argumentam que restrição viola direitos e dificulta acesso ao aborto legal