
Política Nacional
Câmara aprova avanço de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
CCJ da Câmara aprovou PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Proposta seguirá para comissão especial antes de votação no plenário
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Política Nacional
CCJ da Câmara aprovou PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Proposta seguirá para comissão especial antes de votação no plenário

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