Agressão de irmão contra irmã pode configurar violência doméstica, mesmo fora de uma relação afetiva ou da mesma residência

Autor de uma série de requerimentos voltados à segurança pública, deputado do Republicanos quer endurecer penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio e para quem pratica violência contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a relações entre casais homoafetivos compostos por homens e mulheres travestis ou transexuais.

O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O STJ pontuou que basta a condição de mulher para a atração da sistemática da Lei Maria da Penha. Caso abordava pai que estuprou as 3 filhas