A legislação brasileira prevê garantias específicas por meio do Estatuto do Idoso

A dosimetria das penas é competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal.  

Homem em situação .de rua enfrentou fome, espancamento e longa caminhada até Vitória, mas saiu inocentado de acusação de tentativa de assassinato.

O processo contra a cabeleireira transitou em julgado no dia 26 de agosto, ou seja, a condenação se tornou definitiva, sem possibilidade de recursos.

Novos atos criam Secretarias Inteligentes e Comarcas Digitais em cinco municípios, garantindo mais eficiência e acesso aos serviços.