O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a relações entre casais homoafetivos compostos por homens e mulheres travestis ou transexuais.

Prefeituras alegam que a proposta não atende às necessidades locais e preferem aguardar sentença na Justiça inglesa.

Gastos com Judiciário no Brasil são maiores que em outros países — Foto: Criação O Globo

O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

Monique está presa desde 2023, acusada de participação no assassinato do próprio filho, Henry Borel, de 4 anos.