Matéria foi analisada em urgência e permite uso de recursos do “restos a pagar” no mesmo ano de cancelamento de despesas

Empresas que tiverem débitos com o Estado, inscritos em Dívida Ativa, já poderão iniciar o ano regularizando suas situações fiscais com descontos de até 100% nos juros e 50% na multa e demais encargos. É o que prevê o primeiro edital do programa Regularize Capixaba, em 2025. Pelo edital, estão aptas a requerer adesão empresas […]