A legislação brasileira prevê garantias específicas por meio do Estatuto do Idoso

Advogado Fabricio Posocco conseguiu ainda anular o empréstimo, que uma das instituições obrigou a vítima a fazer, para cobrir saldo negativo deixado pelos estelionatários

Segundo o relator, a avaliação caso a caso é importante em razão de a doença se manifestar de forma e intensidade diferente em cada pessoa

O intervalo de almoço é um direito essencial garantido pela legislação trabalhista brasileira, especificamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este período de descanso é crucial para assegurar o bem-estar e a saúde dos trabalhadores, além de contribuir para a manutenção da produtividade no ambiente de trabalho. De acordo com a CLT, trabalhadores que cumprem jornadas superiores a […]

O ressarcimento em dobro de cobranças indevidas e o direito a arrependimento de compras online são alguns dos recursos previstos na legislação