Essas mudanças impactarão, diretamente, a estrutura dos contratos, os direitos dos colaboradores e as responsabilidades das empresas.

Trabalhador afastado por adoecimento mental é desligado sem justa causa, em possível violação da CLT e da Constituição.

O intervalo de almoço é um direito essencial garantido pela legislação trabalhista brasileira, especificamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este período de descanso é crucial para assegurar o bem-estar e a saúde dos trabalhadores, além de contribuir para a manutenção da produtividade no ambiente de trabalho. De acordo com a CLT, trabalhadores que cumprem jornadas superiores a […]

Uma das mudanças significativas para ter direito a se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a idade mínima, que para mulheres é de 59 anos, com 30 anos de contribuição e 64 anos para os homens, com 35 anos de contribuição.  

De acordo com o artigo 482 da CLT, que trata das hipóteses de demissão por justa causa, comportamentos que resultem em desonestidade