Código Penal

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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Sancionada lei que proíbe redução de pena para crimes sexuais contra mulheres

Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos

Violência sexual

Senado aprova lei que proíbe redução de pena por idade de estupradores

De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 419/2023 também proíbe a redução do prazo de prescrição do crime de estupro

Direitos Humanos

Mulheres pressionam Corte equatoriana para descriminalizar aborto

Manifestantes pedem apreciação de ação apresentada em 2024