A legislação brasileira trata a prática de atos obscenos em público como crime, conforme previsto no artigo 233 do Código Penal. A pena prevista é prisão de três meses a um ano, ou multa

Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos

De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 419/2023 também proíbe a redução do prazo de prescrição do crime de estupro

Manifestantes pedem apreciação de ação apresentada em 2024