A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma trata especificamente da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e entrou em vigor imediatamente.

Agora o limite de todos os exames necessários é de R$ 180. Até então, os valores cobrados variavam de acordo com cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que resultava em diferenças significativas entre os estados. Assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria já está em vigor e os candidatos podem exigir o cumprimento da redução.

A título de exemplo, somente o exame médico para renovar a CNH em Minas Gerais é de R$ 221,85. Já em São Paulo, o valor do exame é de R$ 122,17 e a avaliação psicológica (obrigatória para EAR) é de R$ 142,53. Em todos os casos o valor é pago diretamente ao profissional ou clínica.

Do ponto de vista regulatório, a portaria deixa claro que o limite de R$ 180 se refere ao somatório dos dois exames, e não a valores individuais. Na prática, isso significa que médicos e psicólogos credenciados deverão dividir esse teto, ou seja R$ 90 para cada exame.

O especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto destacou que a aplicação imediata da regra pode enfrentar obstáculos. Segundo ele, alguns estados não trabalham com “preço público”, mas com taxas definidas em lei estadual, o que exigiria ajustes legislativos locais para adequação ao novo teto nacional. Esse descompasso pode gerar atrasos ou interpretações divergentes no curto prazo.

Outro ponto levantado é a possível diminuição de profissionais disponíveis para estes exames. “Com a fixação do teto nacional é possível que parte desses profissionais não aceite continuar prestando o serviço por esse valor [R$ 90,00 para cada um], o que pode gerar redução da rede credenciada, impactando diretamente a capacidade de atendimento, prazos e filas no processo de habilitação”, afirma Julyver, que é major reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Médicos e psicólogos criticam teto nacional 

A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota à imprensa manifestando repúdio à iniciativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que institui, de forma administrativa, um valor nacional para os exames de aptidão física e mental e para a avaliação psicológica exigidos no processo de habilitação. Para a categoria, a medida “desconsidera a complexidade técnica e sanitária desses atos periciais e coloca em risco a segurança viária”.

Médicos e psicólogos afirmam que a fixação de um “piso” sem estudos técnicos, análise de custos ou diálogo com os profissionais tende a precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento, com impactos diretos na qualidade das avaliações.

“A fixação arbitrária desse piso ignora que o exame de aptidão física e mental exige ambiente exclusivo, adequado e tecnicamente estruturado, condição indispensável para a imparcialidade do ato pericial. Ignora, ainda, obrigações legais relacionadas à acessibilidade, previstas na legislação brasileira e em normas técnicas como a ABNT NBR 9050, que asseguram o pleno acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência”, afirma a nota da entidade, que reúne membros da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit).

“Diante da materialidade concreta dos fatos, informamos que todas as medidas judiciais cabíveis serão adotadas, em todas as instâncias, inclusive com pedidos de medidas cautelares, visando conter atos que atentem contra a saúde pública, a acessibilidade, o pacto federativo e a segurança viária”, diz a nota.

FONTE: CNN BRASIL