A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 614 microempreendedores individuais (MEIs) que apresentaram irregularidades fiscais no Espírito Santo. A medida impede a emissão e o recebimento de documentos fiscais eletrônicos até que os contribuintes regularizem a situação.

As inconsistências foram encontradas durante ações de monitoramento realizadas pela Receita Estadual. Segundo o órgão, os principais problemas envolvem a falta de Inscrição Estadual para MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS e a permanência no regime mesmo após o faturamento ultrapassar o limite permitido.

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Receita identificou dois tipos de irregularidades

De acordo com a Sefaz, parte dos microempreendedores não realizou o cadastro obrigatório para atividades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Além disso, a fiscalização encontrou contribuintes que ultrapassaram o limite de receita bruta permitido para o MEI, mas continuaram enquadrados no regime simplificado de tributação.

Dessa forma, esses empreendedores precisam atualizar o enquadramento tributário e regularizar os valores de impostos conforme a legislação vigente.

O Espírito Santo possui atualmente mais de 325 mil microempreendedores individuais. Por isso, a Receita Estadual reforça a importância de manter os dados cadastrais atualizados e cumprir as obrigações fiscais.

Para os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS, a obtenção da Inscrição Estadual e a emissão de documentos fiscais eletrônicos passaram a ser obrigatórias desde 1º de abril de 2026, conforme o Decreto nº 6.335-R/2026.

Saiba como regularizar a situação

Os contribuintes que ultrapassaram o limite de faturamento precisam solicitar o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Após esse procedimento, o empreendedor deve migrar para o regime tributário adequado, como Simples Nacional ou Regime Ordinário, além de realizar a apuração e o pagamento dos tributos devidos.

Já os microempreendedores que exercem atividades sujeitas ao ICMS e ainda não possuem cadastro estadual devem solicitar a Inscrição Estadual.

O procedimento é gratuito e pode ser feito pelo Portal Simplifica ES:

www.simplifica.es.gov.br

Aplicativo permite emissão de notas fiscais

Após obter a Inscrição Estadual, o MEI poderá emitir documentos fiscais eletrônicos pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

A ferramenta está disponível gratuitamente para usuários dos sistemas Android e iOS. Além disso, o empreendedor também pode utilizar outro emissor compatível com a legislação.

Receita oferece canal de orientação

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem utilizar o serviço Receita Orienta, disponível no site da Secretaria da Fazenda.

O atendimento pode ser acessado pelo endereço:

https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario

Com as ações de monitoramento, a Sefaz busca garantir que os contribuintes mantenham seus cadastros regulares e cumpram corretamente as regras tributárias do Espírito Santo.