O Projeto de Lei (PL) 268/2025 visa revogar a Lei 6.191/2000, que estabelece regras para a construção de presídios e o contingente de internos por unidade no Espírito Santo. O governo estadual argumenta que as normas atuais não refletem a realidade do sistema prisional, que passou por adequações ao longo do tempo.

Principais pontos do PL 268/2025:

• Construção de presídios: A Lei 6.191/2000 proíbe a edificação de novas unidades dentro de um raio de 20km dos presídios já existentes. O governo afirma que a concentração de unidades prisionais em áreas próximas melhora a eficiência administrativa e operacional.
• Serviços facilitados: A proximidade de unidades prisionais facilita serviços como rede elétrica, tratamento sanitário, linhas de ônibus e oportunidades de trabalho.
• Déficit de vagas: O Relatório Estadual de Informações Jurídico-Prisionais de dezembro de 2024 aponta um déficit de 8.658 vagas no sistema prisional, com uma população de 24.056 presos e capacidade para 15.398 internos.
• Ampliação de edifícios: O PL 268/2025 também busca revogar a proibição de ampliar edifícios com capacidade para 500 detentos, argumentando que as unidades prisionais passaram por adequações que permitem rever a legislação vigente.

Objetivos do governo:

• Eficiência do sistema prisional: Promover a eficiência do sistema prisional e melhorar a segurança pública no Estado do Espírito Santo.
• Criação de unidades complementares: Garantir maior eficiência e celeridade ao Estado para criar unidades complementares que atendam à crescente demanda por vagas, sem necessidade de adquirir novos terrenos.

O PL 268/2025 foi aprovado para análise em urgência e agora está apto a ser incluído na pauta da próxima sessão plenária.