Projetos que ampliam o porte de arma de fogo para novas categorias profissionais avançaram no Congresso Nacional. Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram propostas que incluem categorias como corretores de imóveis, advogados, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, agentes de segurança privada e médicos veterinários. No entanto, nenhuma das medidas entrou em vigor. Antes disso, os textos ainda precisam concluir a tramitação no Congresso e receber a sanção da Presidência da República.

Cada projeto estabelece regras próprias para a concessão do porte. Em geral, os profissionais deverão comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica, antecedentes criminais regulares e vínculo com a categoria. Além disso, algumas propostas limitam o porte ao exercício da atividade profissional, enquanto outras permitem o uso também fora do expediente. Paralelamente, projetos que beneficiam fiscais do Procon e ampliam o porte para guardas civis municipais ainda aguardam análise nas comissões da Câmara.

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Mesmo com o avanço das propostas, as regras atuais continuam valendo. Portanto, nenhum profissional pode solicitar o porte apenas com base nos projetos em discussão. Caso o Congresso aprove os textos, os interessados ainda precisarão cumprir todas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento e nas normas da Polícia Federal. Até lá, o porte de arma permanece restrito às categorias já autorizadas pela legislação em vigor.