A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, que permite ao Executivo utilizar a reserva financeira “restos a pagar” no mesmo ano, desde que haja superávit financeiro no exercício anterior.

O que são “restos a pagar”?

• São despesas empenhadas, mas não liquidadas na época prevista.

O que muda com o PLC 5/2025?

• O Executivo poderá utilizar os “restos a pagar” no mesmo ano, aumentando sua capacidade de investimento.
• A mudança permite que o governo use a verba para abrir créditos adicionais no mesmo ano.

Justificativa do governo

• A utilização dos recursos não comprometidos pode aumentar a capacidade de investimento do Estado na execução de obras e políticas públicas.

A aprovação do PLC 5/2025 aumenta a capacidade financeira do Estado, permitindo que o Executivo utilize os recursos disponíveis de forma mais eficiente.

Fonte: ALES